Termos de Uso

01. Apresentação

• 1.1. A AutoParalelo é uma plataforma digital destinada à divulgação de anúncios classificados de veículos. A publicação de anúncios é gratuita, sem mensalidade ou taxa de assinatura.
• 1.2. A AutoParalelo poderá cobrar do anunciante uma comissão percentual incidente sobre a venda do veículo concretizada por meio da plataforma. As condições, percentual e forma de cobrança dessa comissão serão definidos em contrato específico, celebrado separadamente entre a AutoParalelo e o anunciante, não fazendo parte automática destes Termos de Uso.
• 1.3. Além da divulgação do anúncio, a AutoParalelo realiza o atendimento aos interessados e conduz a negociação em nome do anunciante, encaminhando o comprador diretamente ao anunciante na etapa final do processo (visita ao veículo e assinatura da compra), conforme descrito na seção 4.
• 1.4. A AutoParalelo não realiza intermediação financeira, não é parte na compra e venda do veículo, não entrega produtos e não garante o fechamento de qualquer negociação. A celebração e o pagamento da compra e venda ocorrem diretamente entre anunciante e comprador.
• 1.5. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso.
• 1.6. Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições deste documento, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.

02. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

• 2.1. Para utilizar determinadas funcionalidades da plataforma, poderá ser exigido cadastro prévio.
• 2.2. O usuário declara que:
  • Possui capacidade legal para contratar
  • Fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e completas
  • Manterá a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• 2.3. O usuário é integralmente responsável pelas atividades realizadas em sua conta.
• 2.4. É vedado ao usuário:
  • Publicar anúncios falsos ou enganosos
  • Divulgar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou fraudulento
  • Utilizar a plataforma para práticas ilegais
  • Violar direitos de terceiros
  • Utilizar robôs, scripts ou mecanismos automatizados sem autorização

03. Publicação Gratuita e Comissão sobre Venda

• 3.1. O cadastro de anúncios na AutoParalelo é gratuito, sem mensalidade, taxa de publicação ou prazo de expiração.
• 3.2. O destaque de anúncios, quando disponível, pode ser ativado ou desativado pela AutoParalelo a qualquer momento sem aviso prévio.
• 3.3. Concretizada a venda do veículo por meio de negociação originada na plataforma, poderá incidir sobre o anunciante uma comissão percentual, cujas condições — incluindo percentual aplicável, forma de apuração e de pagamento — serão estabelecidas em contrato específico, celebrado separadamente entre a AutoParalelo e o anunciante.
• 3.4. A gratuidade da publicação não garante venda, contato comercial, geração de leads ou resultados específicos.
• 3.5. A AutoParalelo poderá, a seu critério e mediante aviso prévio, alterar as condições de publicação e destaque de anúncios, respeitados os contratos de comissão já celebrados.

04. Publicação de Anúncios e Condução da Negociação

• 4.1. O anunciante fornece à AutoParalelo os dados e fotos do veículo para elaboração e publicação do anúncio, sendo o único responsável pela veracidade das informações inseridas.
• 4.2. O usuário declara possuir autorização e direitos sobre imagens, marcas, textos e conteúdos publicados.
• 4.3. A partir da publicação, a AutoParalelo atende os interessados no veículo e conduz a negociação em nome do anunciante, incluindo esclarecimento de dúvidas sobre o anúncio e triagem inicial de propostas.
• 4.4. Quando a negociação avança para a etapa final — visita ao veículo e assinatura da compra —, a AutoParalelo encaminha o comprador diretamente ao anunciante para a conclusão do negócio, deixando de intervir na negociação a partir desse ponto.
• 4.5. A condução da negociação pela AutoParalelo constitui prestação de serviço de atendimento e intermediação comercial, não implicando garantia de venda, de resultado ou de veracidade de informações prestadas por compradores ou terceiros.
• 4.6. A AutoParalelo poderá remover anúncios sem aviso prévio quando identificar indícios de fraude, violação legal, conteúdo inadequado, informações falsas ou descumprimento destes Termos.
• 4.7. A AutoParalelo poderá moderar conteúdos, sem que isso implique responsabilidade sobre a exatidão das informações fornecidas pelo anunciante.

05. Limitação de Responsabilidade

• 5.1. A AutoParalelo divulga anúncios, atende interessados e conduz negociações em nome do anunciante até a etapa final da venda, conforme descrito na seção 4, sem, no entanto, ser parte no contrato de compra e venda celebrado entre anunciante e comprador.
• 5.2. A AutoParalelo não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas pelo anunciante ou pelo comprador, pela qualidade, existência ou legalidade do veículo anunciado, pelo resultado final da negociação, nem por prejuízos decorrentes de fraudes, golpes ou condutas de terceiros ocorridas na etapa de conclusão do negócio conduzida diretamente entre anunciante e comprador.
• 5.3. Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a AutoParalelo somente poderá ser responsabilizada civilmente por conteúdos gerados por terceiros após descumprimento de ordem judicial específica, quando aplicável.
• 5.4. A plataforma não garante disponibilidade contínua e ininterrupta dos serviços.

06. Propriedade Intelectual

• 6.1. Todo o conteúdo institucional da AutoParalelo, incluindo marca, logotipo, layout, identidade visual, sistema, software e elementos gráficos, é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
• 6.2. É proibida a reprodução, cópia ou utilização sem autorização expressa da administração.

07. Privacidade e Proteção de Dados

• 7.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela AutoParalelo observará restritamente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.
• 7.2. As regras completas encontram-se na Política de Privacidade integrada à plataforma.

08. Suspensão e Cancelamento

• 8.1. A AutoParalelo poderá suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, pratiquem atividades ilícitas, gerem riscos à plataforma ou a terceiros, ou utilizem informações falsas.
• 8.2. O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento na plataforma.
• 8.3. A suspensão de uma conta oculta imediatamente do marketplace os anúncios ativos vinculados a ela, sem prejuízo de eventuais comissões já devidas sobre vendas concretizadas anteriormente à suspensão.

09. Registros de Acesso e Conexão

9.1. Nos termos do Marco Civil da Internet, a AutoParalelo poderá armazenar registros de acesso à aplicação, incluindo endereço IP, data e horário de acesso, respeitando estritamente os prazos e a legislação vigente.

10. Alterações dos Termos

• 10.1. A AutoParalelo poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento.
• 10.2. A continuidade do uso da plataforma após a publicação de alterações implicará concordância automática e integral do usuário com as novas regras.

11. Legislação Aplicável e Foro

• 11.1. Os presentes Termos serão integralmente regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.
• 11.2. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da empresa responsável pela plataforma para sanar dúvidas ou litígios, salvo disposição legal em contrário.